Direito do Consumidor

Comércio Eletrônico

O comércio eletrônico, também chamado de e-commerce, dá-se pela comercialização de produtos e serviços por via da internet, a qual interliga tanto o consumidor como o fornecedor dos produtos ou serviços por meio de computadores. Esta comercialização, em denominação técnica, resta conhecida como B2C (business-to-consumer) e B2B (business-to-business), sendo que a primeira decorre da atividade de negócios entre empresas e o consumidor final através de sites na rede, e a segunda decorre das transações comerciais entre empresas, órgãos públicos e outras entidades. 

Direito do Consumidor

A proteção do consumidor diante do avanço tecnológico restou estagnada, posto que a legislação que oferece o amparo à relação de consumo é anterior às maiores inovações virtuais. Quando o CDC foi publicado, conforme já exposto, a internet não se apresentava da forma que se apresenta hoje.

E-commerce no Brasil ainda não tem regulamentação legal, e o que deve ser buscado nos anos que seguem é uma real ordenação que possa estabelecer todos os parâmetros a serem seguidos nesta forma de relação de consumo.

Relação de consumo é a relação existente entre o fornecedor e o consumidor na compra e venda de um produto ou na prestação de serviço. 

Todas as regras concernentes à oferta e publicidade devem ser observadas para o comércio eletrônico e, sendo assim, todos as propagandas, banners e demais meios de divulgação não devem ser enganosos ou abusivos, pois o CDC os proíbe em seu artigo 37 e §§.

Hoje, com o avanço tecnológico propiciado pela internet, computadores, telefones com tecnologia 3G, entre outros, podemos comprar um produto fora do estabelecimento comercial, mesmo estando dentro dele. Por exemplo, um cliente entra em uma loja que possui um site de vendas e assim mesmo realiza sua compra por meio de seu celular com tecnologia 3G, usando a internet e, por isso, terá a garantia do arrependimento no prazo de 7 dias, mesmo tendo analisado previamente o produto. A tecnologia avança de tal forma a desproporcionalizar o imaginável pelo homem médio. Quando podíamos pensar nesta hipótese?

Garantia Legal

O consumidor tem o prazo de 30 dias para reclamar de um vício em produto ou serviço não durável e de 90 dias no caso de produtos ou serviços duráveis. Este prazo é chamado de garantia legal e é dentro deste que o consumidor terá o direito a que o fornecedor repare os vícios existentes em seu produto/serviço.

Sabendo que além do fornecedor, as empresas administradoras de cartão de crédito são as responsáveis diretas pela realização das compras efetuadas pela internet, pois proporcionam a forma mais comum de pagamento, consideram-se solidárias ao fornecedor quando este ficar responsável pela reparação do dano.

Arrependimento

O CDC prevê o direito de reparação no próprio artigo 49, quando estabelece que o consumidor terá o direito de desistir do contrato em até 7 dias, a contar do recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial. Este prazo de 7 dias é mínimo, podendo a empresa ou fornecedor estabelecer um lapso maior.

Para que reste demonstrado este arrependimento basta a apresentação de manifestação objetiva, ou seja, basta que o consumidor comprove que declarou sua insatisfação, sem ser necessário, em momento algum, explicar os motivos de sua desistência. Desta forma, importante salientar a insignificância da motivação deste arrependimento, podendo o cliente desistir de sua compra apenas pelo fato de considerar ter agido por impulso.  

Esta manifestação objetiva pode ser realizada de várias maneiras, como por exemplo: aviso ao fornecedor por telefone, comunicação pela internet, notificação por correspondência por meio dos correios, etc. O único detalhe é que se torna um pouco difícil sua comprovação quando realizada por telefone e, por isso, a maneira mais usual e segura de manifestar sua desistência ocorre por meio da comunicação pela internet, através de e-mails.

Cuidados

O consumidor deve estar atento ao realizar uma compra por meio do comércio eletrônico se o fornecedor está estabelecido no Brasil, pois só assim é que poderá vigorar o nosso Código de Defesa do Consumidor. Se o fornecedor não tem filiais ou representantes no Brasil, por ter sede em outro país, será mais difícil para o consumidor resguardar seus direitos.

Assim é importante, além de verificar a idoneidade do site acessado e utilizado para compras, analisar onde este estabelecimento está localizado, assim como se este realmente cumpre a oferta e se é possível contatá-los caso ocorra algum problema.

fonte: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/6616/Comercio-eletronico-e-o-direito-do-consumidor

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